CÂMARA MUNICIPAL DE BRAÚNA
08/11/2017 às 14:07 por Notícia
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NOTA DE ESCLARECIMENTO
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VIMOS POR MEIO DESTA,MANIFESTAR A OPINIÃO E O CONVENCIMENTO DA MAIORIA DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE BRAÚNA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 25/2017 REFERENTE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CARGOS EM COMISSÃO, APROVADO POR 07 (SETE) VOTOS FAVORAVEIS E UM VOTO CONTRÁRIO
CONSIDERANDO, QUE O CITADO PROJETO VISAVA EXCLUSIVAMENTE DAR ATENDIMENTO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (ACÓRDÃO Nº 2017.0000561770 DE 26 DE JULHO DE 2017) QUE DETERMINOU E CONCEDEU PRAZO PARA APROVAÇÃO DE LEI ESPECIFICA PARA ESTES CARGOS.


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